Parecer jurídico do SINTESE sobre suspensão no pagamento de gratificações em Tobias Barreto

PERÍODO DE QUARENTENA; ISOLAMENTO SOCIAL; SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO; SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO; PARECER JURÍDICO REQUERIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO; LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2005; JUSRISPRUDÊNCIA;