Cumprindo o prometido em coletiva no mês de abril, o SINTESE protocolou denúncias no Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas que o Governo de Sergipe não investiu o mínimo de 25% dos impostos em Educação
Os dados da prestação de contas publicados no Diário Oficial e apresentada ao Tribunal de Contas deixam claro que o Governo de Sergipe não cumpriu a Constituição Federal e não aplicou o mínimo de 25% das receitas na Educação. As informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda apontam que Sergipe investiu somente 18,86% das receitas na Educação.
A aplicação de, no mínimo, 25% das receitas resultantes de impostos na Educação é estabelecida no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 218 da Constituição Estadual de Sergipe.
“O governo de Sergipe afirmar que tem investido na Educação o mínimo constitucional, mas ao analisar profundamente os dados das prestações de contas verificamos que as afirmações não podem ser comprovadas, por isso solicitamos aos órgãos fiscalizadores que investiguem a fundo, pois o direito a Educação está sendo negado ao povo sergipano”, aponta a presidenta do SINTESE Ivonete Cruz.
Faz uma conta de chegar
O Governo de Sergipe se utiliza de manobras fiscais, contábeis e até ilegais para afirmar que investe o mínimo de 25% das receitas na Educação. Exemplo disso é o constatado no Relatório de Receitas e Execuções Orçamentárias – RREO.
No documento, que é publicado no Diário Oficial do Estado, foi identificado que o aporte de mais de R$311 milhões de recursos da MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) feito ao Sergipeprevidência foi considerados pela Secretaria da Fazenda no cálculo do investimento de 25% na Educação.
“Já denunciamos que é ilegal o uso de recursos da Educação para o aporte na previdência é ilegal de acordo com a Resolução 243 do Tribunal de Contas, que regula como os recursos da Educação (FUNDEB e MDE) devem ser utilizados”, aponta Roberto Silva dos Santos, vice-presidente do SINTESE.
Também foi verificado que o governo se utilizou das despesas a serem efetuadas com receitas do ano de 2017 no cálculo dos 25% de 2016. Como assim?
No RREO consta que as despesas feitas em 2016 para ser pagas em 2017 (denominadas Restos a Pagar), conforme publicado no Diário Oficial de 30/01/17, somam o total de R$79.091.840,01, ocorre que o saldo da conta para isso é de R$ 299.633,10.
Isso significa que o valor R$ 78.792.207,35, obtido da diferença entre o valor registrado como Restos a Pagar e o disponível em caixa, vai ser contabilizado, em 2017, com as receitas do ano de 2017 e não as receitas do ano de 2016 que deveriam estar na conta. Se esse valor for diminuído da conta de 2016, verifica-se que somente 18,86% das receitas do governo de Sergipe foram investidas na Educação.
A expectativa da direção do SINTESE é que o MPE e o TCE deem especial atenção a essas questões e tome as providências cabíveis para apuração e responsabilização dos gestores.
