Em matéria publicada ontem (20) o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE anunciou que irá se manifestar sobre a legalidade do pagamento do décimo terceiro a partir de empréstimo. A solicitação foi feita pelo Ministério Público de Contas que foi acionado pelo SINTESE.
Desde a aprovação da lei que estabelecia o parcelamento e a obrigatoriedade de empréstimo para quem quiser receber integralmente que o sindicato tem mostrado o seu repúdio a ação governamental.
O MP de Contas aponta uma possível violação à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais proíbem operações de crédito para financiamento de despesas de pessoal e o uso de instituição financeira controlada pelo próprio Estado.
A investigação realizada pelo órgão do Tribunal de Contas evidencia que, no caso do magistério da rede estadual, o governo do Estado não se utliza dos recursos do FUNDEB para o pagamento do 13º dos professores e professoras, mas sim de um empréstimo em nome dos servidores.
A publicação noticiosa do TCE/SE diz que para o Ministério Público de Contas esse procedimento “é potencialmente danoso às diretrizes da boa gestão fiscal” e que “pela sua gravidade, não pode ficar incólume ao controle indefinidamente”, enfatizando que operação semelhante já foi condenada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul em 2016.
O MP de Contas pretende, com a instauração de processo, que o Tribunal de Contas solicite explicações ao Governo do Estado e proceda à análise da matéria, com repercussão nas prestações de contas pendentes e futuras.
O sindicato também acionou o Ministério Público Estadual.
Há recursos
Estudos nas receitas e despesas dos anos de 2016 e 2017 mostram que houve aumento nas verbas para a Educação. Só os recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação entre janeiro a outubro de 2017 aumentaram em 13,2% no comparando com o mesmo período de 2016.
Dados do Relatório Resumindo de Execução Fiscal (RREO) que é enviado pelo Governo ao Tribunal de Contas mostra que o custo médio da folha de pagamento o magistério em 2017 continua o mesmo que em 2016, pois os professores estão com salários praticamente congelados desde 2015.
Com informações da DICOM do TCE/SE
