Mais uma vez a Secretaria de Estado da Educação de Sergipe (SEED) fecha turmas e nega a matriculas a estudantes do ensino fundamental. O novo caso aconteceu na Escola Estadual Maria das Graças Menezes, localizada no município de Itabi. A partir de agora, por determinação do secretário de Educação, a unidade de ensino não ofertará mais matrículas para as turmas do 1º ao 5º ano, do ensino fundamental no ano de 2016.
Nos últimos anos o fechamento de escolas, turmas e turnos em escolas estaduais tem sido a política da Secretaria de Estado da Educação – SEED. Além de negar matrículas, a SEED tem entregado escolas e turmas do ensino fundamental aos municípios. Tal medida resulta em perda de receitas do FUNDEB do Estado para os municípios, pois na atual lógica de financiamento da educação quanto mais alunos matriculado o ente tem mais dinheiro a receber para investir da educação.
Para justificar a entrega das escolas aos prefeitos, o secretário Jorge Carvalho, de forma equivocada, afirma que o ensino fundamental é de responsabilidade dos municípios. Entretanto, não é isso que diz a legislação brasileira.
O artigo 211 da Constituição Federal nos parágrafos 2º e 3º são claros que a responsabilidade pela oferta do Ensino Fundamental é dos municípios e dos Estados, vejamos:
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
Já o artigo 10, inciso II da LDB, deixa claro que o Estado deve definir com os municípios formas de colaboração na oferta do Ensino Fundamental. Entretanto, pelo mesmo inciso, essa oferta deve acontecer de acordo com a distribuição proporcional de recursos. Nessa lógica, o Estado que tem mais recursos que os municípios deve, obrigatoriamente, ofertar o ensino fundamental em todos os municípios, vejamos:
II – definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
Nesse sentido, o Governo de Sergipe não está respeitando a legislação e está deixando com a prefeitura de Itabi toda responsabilidade pela oferta do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, pois no município só existe uma única escola estadual. Essa medida é ilegal e o SINTESE vai lutar para que isso não aconteça, pois os pais estão sendo impedidos de matricular seus filhos em função da determinação do Secretário Jorge Carvalho para que as matrículas não sejam realizadas.
Menos matrículas, menos recurso para a Educação
Estudos feitos pelo SINTESE apontam que ao negar matrícula as crianças e jovens de Sergipe, o Governo de Sergipe acumula uma perda de recursos do FUNDEB elevada para os prefeitos. De janeiro a outubro de 2015 a perda de recursos do Estado repassados para os prefeitos acumularam mais de R$ 423 milhões. Esse dinheiro que poderia está sendo investido para melhoria da educação estadual, simplesmente está sendo transferido para os perfeitos devido a atual política do Governo Jackson Barreto.
Diante dos fatos, o SINTESE acionará o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe para que impeça esse crime contra as crianças de Itabi aconteça, pois o direito de estudar está sendo negado, de forma proposital, pela Secretaria de Estado da Educação de Sergipe.
