Após avaliação intensa do corpo jurídico, o SINTESE impetrou ação civil pública contra a restrição dos serviços e aumento na contribuição do Ipesaúde.
Desde a aprovação da lei, em junho deste ano, não só o SINTESE, mas os diversos sindicatos que representam os servidores públicos estaduais e municipais têm avaliado a melhor forma de impetrar ações judiciais.
Os questionamentos jurídicos se baseiam no fato de que o Ipesaúde não pode restringir atendimentos ou até mesmo por conta da sua própria natureza, o instituto é uma autarquia que tem por finalidade essencial a realização de ações de medicina preventiva e curativa a serem desenvolvidas mediante aplicação de programadas de assistência médica, ambulatorial e hospitalar, por meio de serviços próprios, e, se necessário, complementados por meio de entidades e/ou unidades de saúde credenciadas, abrangendo, ainda, programa básico de atendimento odontológico, para seus segurados e dependentes.
Ao restringir o atendimento, o Ipesaúde deixa de cumprir a sua finalidade essencial e vai contra o estabelecido pela própria Constituição Estadual. A lei aprovada em junho é um retrocesso social, pois retira direitos adquiridos pelos servidores públicos desde a criação do instituto e estes direitos não podem ser suprimidos.
Aumento exorbitante
O aumento de 50% na contribuição dos titulares e, em alguns casos, quase 300% nos valores pagos pelos dependentes também é alvo da ação judicial impetrada pelo sindicato. Mesmo não sendo um plano de saúde, por ter atuação semelhante, o Ipesaúde deve seguir algumas regras, principalmente no que diz respeito ao reajuste da alíquota. “O aumento foi absurdo, causando redução de salários dos servidores que é outra prática que vai de encontro à Constituição, por isso estamos solicitando a suspensão do reajuste e da restrição nos atendimentos”, afirma o presidente do SINTESE, professor Roberto Silva dos Santos.
Cobrança ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas
Além da ação judicial, o sindicato (através da Central Única dos Trabalhadores) também acionou o Ministério Público e o Tribunal de Contas para que ambos possam dar resposta à sociedade sergipana sobre de onde veio e quem gerou o “rombo de R$200 milhões” nas contas do Ipesaúde.
