A decisão do STJ confirma que o SINTESE tem razão, o Governo do Estado tem que fazer o pagamento das aposentadorias dentro do mês
A presidenta do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Nancy Andrighinegou recurso do Governo Estado que contestava a decisão favorável do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe a ação do SINTESE que determinou o pagamento das aposentadorias dentro do mês.
O argumento da presidenta do STJ para negar o recurso é que o Governo do Estado de Sergipe perdeu o prazo para impetrá-lo.
Segundo Franklin Magalhães Ribeiro, coordenador da assessoria jurídica do SINTESE, o Governo ainda pode entrar com um Agravo Interno, mas ele avalia que é de difícil vitória.
O processo ainda vai ao Supremo Tribunal Federal – STF, mas há uma forte possibilidade de ser rejeitado pelo mesmo motivo.
Entenda o caso
Em agosto de 2015, o Governo do Estado começou a atrasar e parcelar o pagamento das aposentadorias, para reverter a situação, o SINTESE impetrou, em dezembro de 2015, mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra o Sergipeprevidência e o Governo do Estado para fazer com que os pagamentos das aposentadorias fossem feitos dentro do mês conforme a o artigo 95 da Lei Complementar 113 que trata do Regime Próprio de Previdência do Estado de Sergipe.
Em outubro de 2016, o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que o pagamento das aposentadorias deve ser feitas dentro do mês.
Não satisfeito o Governo do Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e agora pode até chegar ao STF.
