Os municípios de Aquidabã, Graccho Cardoso, Malhada dos Bois e Canhoba não poderão fazer festas e eventos se os salários dos servidores estiverem em atraso. Esse é o teor principal do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelos prefeitos dos quatro municípios e o Ministério Público, através da firme atuação do promotor Paulo José Francisco Alves Filho.
O termo se baseia no art 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito social de todos os trabalhadores que devem ter garantidos o recebimento dos salários e também dos demais direitos trabalhistas como 13º salário e férias.
De acordo com o termo os prefeitos se comprometeram a elaborar a informar ao Ministério Público “o calendário mensal de pagamento por secretaria, bem como, a escola e cronograma de férias, com o respectivo pagamento do terço ferial, no prazo de 30 dias”.
A assinatura do termo pode ser creditada aos professores de Graccho Cardoso. Foi a luta deles, pelo cumprimento da legislação trabalhista, que levou o Ministério Público a propor o teor do documento.
Os salários dos professores de Graccho Cardoso começou a atrasar, sem motivo aparente, em setembro de 2009, nos três meses subseqüentes houve atrasos de até 20 dias no pagamento. “Não podíamos continuar nessa insegurança, principalmente porque tem recurso garantido para o pagamento dos nossos salários”, disse Ana Raquel dos Santos, da comissão de negociação do SINTESE em Graccho Cardoso.
O SINTESE fez denúncia aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, a situação foi normalizada, mas infelizmente os salários voltaram a atrasar. O argumento utilizado pela prefeitura é que havia uma dívida com a Previdência Social e que as parcelas descontadas acabaram usando o recurso do Fundeb. “Isso foi um claro desrespeito a legislação. A lei é clara os recursos do Fundeb só podem ser utilizados para a Educação e não para pagar dívidas”, disse a vice-presidente do SINTESE, Lúcia Barroso.
O que mais indignava professores e servidores é que apesar dos atrasos nos salários o calendário de festas e eventos nos municípios não sofreu alterações.
“Esperamos que este termo seja ampliado para outros municípios, para que não vejamos mais professores e servidores penalizados pela inoperância, em administrar o recurso público, por parte das prefeituras”, finalizou Lúcia.
