Na próxima segunda-feira, dia 25, professoras e professores contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS), na rede municipal de Nossa Senhora do Socorro, vão paralisar suas atividades e farão ato em frente à Secretaria Municipal de Educação, às 7h.
O motivo da paralisação da categoria é porque a gestão municipal de Socorro, que tem à frente o prefeito Padre Inaldo, nega pagamento de férias, 13º salário e outros direitos legais aos contratados.
As professora e professores contratados não receberam o 13º salário proporcional em 2023 e agora em 2024 a gestão municipal de Socorro já anunciou que não irá pagar a estas trabalhadoras e trabalhadores o 13º salário. Além disso, aqueles que completaram 1 ano no efetivo exercício da profissão, não receberam o adicional de férias.
O que acontece em Nossa Senhora do Socorro além de ilegal é uma violência contra trabalhadoras e trabalhadores que cumpriram com o seu dever, mas têm seus direitos vilipendiados.
É importante destacar que A Constituição Federal, em seu artigo 7º, garante como direito dos trabalhadores: em seu inciso V, o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”; em seu inciso VIII, o “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”; em seu inciso XVII, o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.
A Constituição garante ainda, em seu inciso XXXIV, a “igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”, assegurando, com isso, a isonomia de vencimento entre trabalhadores, que ocupam o mesmo cargo em idêntica situação, respeitando o tempo de serviço e de qualificação de cada profissional.
Outras ilegalidade e violências
Não satisfeita, a gestão municipal de Nossa Senhora do Socorro, ainda paga as professoras e professores contratados salários significativamente abaixo do Piso Salarial do Magistério Público, o que também é uma violação a Lei 11.738/2008, que não faz distinção entre o vencimento de um professor concursado ou contratado. De acordo com o contrato da prefeitura de Socorro os professores do PSS recebem R$ 1.949,73, para um regime de trabalho de 24h semanais, isto é, 120h.
As professoras e professores contratados também não têm direito a receber os 30% da Regência de Classe, gratificação que deve ser paga obrigatoriamente para todos que estão trabalhando dentro de sala de aula, conforme estabelece a Lei nº 561/2002 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Nossa Senhora do Socorro), em seu Artigo 36.
O próprio Estatuto do Magistério Público do Município de Nossa Senhora do Socorro, em seu artigo 157, proíbe qualquer discriminação entre os Servidores do Magistério. O professor de educação básica, contratado temporariamente através de PSS, é legalmente também um servidor do magistério.
A diretora do SINTESE e professora da rede municipal de Nossa Senhora do Socorro, Simone Gama, descreve o que está ocorrendo na educação do município como um ato discriminatório.
“O que está acontecendo em Nossa senhora do Socorro é violento, discriminatório, um absurdo. Para o serviço público não há dois cargos distintos de professor: um temporário e outro efetivo, mas apenas um cargo de professor, que é preenchido de formas distintas. Seja efetivo ou temporário, o professor exerce a mesma função, com a mesma exigência de formação e as mesmas responsabilidades e deveres funcionais. Portanto, não há qualquer motivo para um tratamento desigual. O que estamos vendo são direitos serem negados, por isso a paralisação dia 25. É preciso dar um basta nesta situação”, exige a dirigente do SINTESE
O SINTESE enviou ofício a secretária municipal de educação de Socorro, Josevanda Franco, no qual solicita que se faça valer os direitos das professoras e professores contratados, conforme o estabelecido pela Constituição Federal e pela Legislação Educacional, garantindo o pagamento do 13º, das férias, da Regência de Classe e da isonomia salarial. Além disso, o SINTESE solicitou também audiência com a secretária a fim de discutir a pauta.
