As professoras e professores de Boquim se reuniram em assembleia para discutir e traçar ações de luta contra o decreto inconstitucional (Decreto Municipal nº339/2025), baixado pelo prefeito Jackson Costa (conhecido como Jackson do Mangue Grande), que determina o corte de 20% nas remunerações dos servidores públicos municipais. A assembleia aconteceu na última quinta-feira, dia 2.
A categoria decidiu por estado permanente de assembleia e aguardar a audiência entre o SINTESE e o prefeito de Boquim, marcada para o próximo dia 14. Nesta audiência foi deliberado que a comissão de negociação, além de cobrar a revogação ou suspensão do texto do decreto, que fere os direitos dos servidores e dos professores efetivos, irá cobrar também a implementação imediata da Comissão de Carreira; discutir sobre as diretrizes da secretaria municipal de educação; tratar sobre a denúncia de assédio moral feitas pelas professoras e professores e sobre a criação de equipe técnica e paritária para realização de concurso público.
A partir de pressão de professores e demais servidores o prefeito Jackson redigiu um outro decreto (Decreto 357/2025) que modificou o texto de alguns parágrafos do anterior, no entanto, matem a ilegalidade da suspensão das férias, e ainda assegura que o gestor poderá lançar mão do mesmo por mais tempo, após dezembro deste ano, o que dificultará a atualização de direitos dos servidores efetivos.
Leis e direitos feridos
Durante a assembleia de terça-feira, professoras e professores, com o auxílio da assessoria financeira do SINTESE, puderam analisar de forma mais profunda o Decreto Municipal nº339/2025 e o cenário financeiro do munícipio de Boquim. A explanação serviu para, mais uma vez, confirmar que a medida adota pelo prefeito fere a Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em um cenário de 464 contratados, no qual destes mais de 100 são professores, sem contar merendeiras, porteiros, vigilantes, auxiliares administrativos, secretários escolares, monitores e cuidadores nas escolas e secretaria de educação, e 126 comissionados, segundo o próprio portal de transparência do município, a administração atual optou por adotar um decreto que corta direitos de carreira dos servidores e dos professores e, consequentemente, diminui a remuneração de todos os efetivos, agindo de forma ilegal, penalizando servidores por falhas de sua gestão financeira.
A partir dos estudos apresentados, a categoria pôde constatar que o problema não é a queda de receita, mas sim a má gestão fiscal dos recursos municipais. O Fundeb, por exemplo, comparando os recursos até agosto de 2024 com os recursos até agosto de 2025, aumentou em 16,39% e o já o FPM em 9,05%.
A realidade é que o prefeito deveria ter começado a tomar medidas no primeiro quadrimestre, e depois no segundo, mas resolveu, por decreto, no início do último quadrimestre do ano, cortar direitos sem seguir o que estabelece a Constituição e a LRF, jogando todo o problema nas costas dos servidores municipais.
O SINTESE já solicitou, por meio de ofício, a intervenção do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) para que apure a responsabilidade do município de Boquim pela a edição do Decreto 339/2025, que fere frontalmente a Constituição e a LRF, bem como apure a má gestão fiscal do município ao longo dos anos, além de adotar as medidas cabíveis para garantir o respeito aos limites da LRF, sem a supressão de direitos adquiridos pelos servidores efetivos.
