A manhã de ontem, dia 3 de abril, foi bastante agitada na Câmara Municipal de Itabaiana. Entrou na pauta da 16ª sessão ordinária o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do prefeito da cidade, Valmir dos Santos Costa, conhecido como Valmir de Francisquinho, que retira o adicional do terço de férias e a gratificação por titulação.
Conforme a pauta da Casa, o projeto de lei “Revoga o inciso VI do artigo 204, e os artigos 216 e 217, todos da Lei Complementar nº 011 de 29 de dezembro de 2009; Revoga o artigo 10 da Lei Complementar nº 065 de 09 de abril de 2019 e Revoga o artigo 30 da Lei nº 2.246 de 28 de fevereiro de 2019; e dá outras providências”.
O inciso VI do artigo 204, da Lei 011/2009, trata do adicional de férias: “Art. 204 São deferíveis aos servidores públicos os seguintes adicionais: I – por Tempo de Efetivo Exercício do Cargo; II – por Trabalho Noturno; III – Apor Trabalho Penoso, Insalubre ou Perigoso; IV – por Trabalho Extraordinário; VI – por Elevação da Escolaridade; VI – de Férias; Parágrafo único: Os adicionais incidem, tão-somente, sobre o vencimento de cada cargo efetivo correspondente”.
Os artigos 216 e 217, da Lei 011/2009, o artigo 10, da Lei 065/2019, e o artigo 30, da Lei 2.246/2019, tratam do adicional por titulação, por elevação de escolaridade, como diz o artigo 216: “Ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, será concedido, uma única vez no âmbito do nível em que se encontrar, Adicional por Elevação da Escolaridade quando adquirir título de educação formal superior ao exigido para o cargo que exercer”.
Com a força da CUT Sergipe e do SINTESE, trabalhadores ocuparam as galerias da Câmara de Vereadores de Itabaiana para lutar contra o projeto. E deu certo: o prefeito Valmir de Francisquinho orientou o presidente da Casa, Breno Gois de Rezende, a retirar o projeto da pauta de votação.
“Seguiremos atentos para que atentados aos direitos de trabalhadoras e trabalhadores não aconteçam novamente. Tudo que temos é resultado de muita luta, nos é muito caro e não aceitamos perder direitos”, disse Rita de Cássia Santos, diretora do SINTESE Subsede Regional Agreste.
Confira a pauta da Câmara Municipal de Itabaiana do dia 03/04/2025 e as leis citadas na matéria:
Pauta da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itabaiana de 03/04/2025
