Um projeto de lei (PL) na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro causou revolta entre ativistas cariocas. Segundo o PL 2204/2009, do deputado estadual Jorge Babu, “todos os cidadãos contaminados com o vírus HIV deverão portar identificação própria de sua condição”. O texto tem cinco artigos e prevê ainda que a Secretaria da Saúde divulgue em seu site os nomes de todos os soropositivos do Rio mensalmente (saiba mais). O Programa Nacional de DST e Aids divulgou nota nesta quinta-feira repudiando o PL. Confira na íntegra.
O direito à confidencialidade sobre o HIV
Programa Nacional repudia projeto de lei que quer divulgar nome dos soropositivos no RJ
O Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde em a público repudiar o Projeto de Lei nº 2204/2009, de autoria do deputado estadual do Rio de Janeiro Jorge Babu, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado de Saúde de manter um Banco de Dados, com nomes dos soropositivos, cidadãos contaminados com HIV/AIDS, em todo o Estado do Rio de Janeiro e adoção de um documento de identificação.
A proposta fere diretamente princípios básicos e direitos expressos em nossa legislação, evidenciados, principalmente, no preceito constitucional da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade e dados pessoais.
Ressalta-se ainda que o direito ao sigilo e à intimidade das pessoas está expresso na Constituição Federal (CF-1988) e no Código Civil Brasileiro (CC-2002). E por isso é dever do Estado proteger os cidadãos soropositivos do Estado do Rio de Janeiro, bem como de todo o país, assegurando-lhes o sigilo de sua condição.
Nesse sentido, há de se destacar a finalidade da legislação que permeia a matéria. Não se pode simplesmente colher dados de uma pessoa, sem seu consentimento e sua autorização, e divulgá-las a terceiros.
Além disso, a criação de um banco de dados e a adoção de uma documentação de identificação para os soropositivos são estratégias que, se implantadas, contribuirão para o aumento do estigma e da discriminação. Cabe ainda lembrar que, no Estado do Rio de Janeiro, há, inclusive, denúncias de expulsão de pessoas de suas comunidades motivadas pela sua condição sorológica.
O Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de DST e Aids, tem como normativa proteger a identidade dos usuários para não gerar constrangimentos ao paciente e a seus familiares, tendo em vista ser a aids uma síndrome que ainda é ao preconceito.
Na justificativa do projeto de lei, o deputado Jorge Babu afirma também ter a intenção de proteger os profissionais que prestam atendimento às vítimas de acidentes de uma possível infecção pelo vírus da aids.
Com o objetivo de responder a esse problema foi elaborado o manual “Implicações Éticas de Diagnóstico e da Triagem Sorológica do HIV”. De acordo com o documento, no que tange aos profissionais de saúde e trabalhadores de apoio dos serviços de saúde expostos ao risco de infecção, é fundamental assegurar a todos os meios de informações necessários ao adequado exercício da profissão, o que inclui seguir as normas de biossegurança. Dessa forma, tanto profissionais quanto pacientes ficam resguardados de riscos possíveis.
Nesse sentido, o Programa Nacional de DST e AIDS recomenda a rejeição e o arquivamento da proposta. Ao mesmo tempo, referenda proposições que objetivem a garantia da dignidade e dos direitos das pessoas vivendo com HIV/Aids, protegendo-as contra violações, arbitrariedades e discriminações.
Mariângela Batista Galvão Simão
Diretora do Programa Nacional de DST e Aids
Ministério da Saúde
