Central defende transparência na Administração Pública e reestruturação administrativa que corte privilégios e não os direitos dos servidores efetivos estaduais.
Diante dos recentes pronunciamentos do Governo do Estado de Sergipe sobre a reestruturação administrativa no Estado, a Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/SE) vem a público expressar a seguinte posição:
As medidas até agora anunciadas pelo Governador Jackson Barreto não produzem efeitos práticos substanciais, uma vez que a metodologia criada pelo Governo para calcular as despesas com pessoal e a permanência de uma estrutura carregada de distorções salariais históricas mantém as finanças públicas em uma constante crise hipotética, utilizada taticamente pela gestão para justificar a falta de valorização dos servidores públicos.
As vedações de despesas divulgadas até aqui no Decreto do Poder Executivo nº 29.925, de 1º de dezembro de 2014, além de não garantirem redução significativa permanente, limitam apenas à criação de novas despesas e não extinguem as comissões e gratificações discricionárias já existentes. Além disso, a determinação contida no Decreto de retorno da quantidade de gratificações de caráter discricionário ao patamar vigente em agosto de 2014, revela que houve aumentos excessivos na concessão dessas gratificações, entre o mês de setembro e os dias atuais, tempo este que curiosamente coincide com o período que a conjuntura estadual estava voltada para o processo eleitoral!
As reformas anunciadas pelo Governo não tem apresentado potencial para cortar privilégios da sua corte, nem controlar, de fato, as despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual como vem sendo difundido.
O anúncio público governamental da exoneração de cargos em comissão, já atrelada a uma promessa de futura renomeação, representa uma flagrante ludibriação, que não produzirá nenhuma transformação. No mesmo rumo, qualquer reforma no atual regime previdenciário que não resulte na extinção definitiva das incorporações dos valores de cargos em comissão e funções e confiança sacramentará a falência da previdência pública de Sergipe.
O conjunto de sindicatos filiados à Central Única dos Trabalhadores de Sergipe defende uma reestruturação administrativa que acabe com as regalias responsáveis pelo sangramento dos recursos públicos. Por isso a CUT defende: redução e limitação dos gastos com cargos em comissão; fim das incorporações de cargos em comissão e funções de confiança; proibição de todas as formas de nepotismo; fim do pagamento de jetons; e cumprimento da Lei de Acesso à Informações (Lei 12.527/11), que assegura a publicação das receitas e despesas públicas. Por fim, a CUT também ratifica que jamais aceitará uma reforma que ataque os direitos conquistados pelos servidores que efetivamente trabalham.
Aracaju/SE, 04 de dezembro de 2014
Rubens Marques de Sousa
Presidente da CUT/SE
Diretoria da CUT/SE
Aracaju, 04 de Dezembro de 2014
