Para o SINTESE a determinação é um avanço na luta histórica para que as Secretarias de Educação se tornem as gestoras dos recursos
Vinte e nove de março é a data limite para que as Secretarias de Educação criem CNPJ específico para gerir os recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A determinação partiu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da Secretaria do Tesouro Nacional – STN que publicaram portaria conjunta (Portaria FNDE/STN nº 02 de 28/01/2018 publicada no Diário Oficial dia 29/03) que dispôs os critérios e orientações para os entes federativos no que diz respeito à movimentação e divulgação dos recursos do Fundeb.
Segundo nota publicada pelo FNDE “a Portaria objetiva assegurar, dentre outros aspectos, a ampla transparência dos gastos realizados com recursos do Fundeb, de modo que, em cumprimento às disposições do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), assim como dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, esses recursos sejam movimentados por meio exclusivamente eletrônico”.
Para o SINTESE a determinação do FNDE e da STN é um avanço na luta histórica para que as Secretarias de Educação se tornem ordenadora de despesas. “A Educação tem recursos advindos de ‘verba carimbada’ nada mais justo que a Secretaria de Educação seja a ordenadora de despesas. A transparência no uso dos recursos é indispensável para a garantia de uma educação pública de qualidade social para todos e todas”, aponta Sandra Moraes do Departamento de Assuntos das Bases Municipais do SINTESE.
A portaria estabelece que os municípios tenham até 60 dias após publicação para se adequarem às novas regras. Os municípios que não cumprirem a determinação estarão “sob pena de descumprimento da legislação vigente, com a consequente sujeição às penalidades a serem impostas pelos órgãos de fiscalização e controle (Controladoria Geral da União, Ministério Público e Tribunal de Contas) quanto à aplicação dos recursos do Fundeb”, diz documento do FNDE.
