Ata da 22ª Sessão Ordinária do Pleno do TCE – de 18 de julho de 2024.

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    • Criar data 1 de agosto de 2024
    • Ultima Atualização 1 de agosto de 2024

    Ata da 22ª Sessão Ordinária do Pleno do TCE - de 18 de julho de 2024.

    Ata do TCE que confirma que  piso salarial do Magistério pode e deve ser atualizado em 2024 sem proibição da lei eleitoral, da lei de responsabilidade fiscal, bem como da lei
    de improbidade administrativa.

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