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- Criar data 1 de agosto de 2024
- Ultima Atualização 1 de agosto de 2024
Ata da 22ª Sessão Ordinária do Pleno do TCE - de 18 de julho de 2024.
Ata do TCE que confirma que piso salarial do Magistério pode e deve ser atualizado em 2024 sem proibição da lei eleitoral, da lei de responsabilidade fiscal, bem como da lei
de improbidade administrativa.