A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) que destina 60% dos recursos dos precatórios do Fundef ao magistério.
O TCU (Tribunal de Contas da União) havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, segundo Rodolfo, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso.
“Nosso parecer estabelece uma equiparação de direitos, porque não podemos permitir que uma parte dos professores receba o adicional e outra parte, não”, declarou o deputado pernambucano ao apresentar seu relatório.
A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018 apresentada por Rodolfo e aprovada hoje (quarta, 5) na CFFC determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras apliquem, como adicional salarial dos professores, 60% dos precatórios que receberam no Fundef . Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.
Para o SINTESE a aprovação do parecer na Câmara Federal é uma vitória para o magistério, mas que a batalha ainda não está ganha.
“A aprovação do parecer é extremamente positiva para o magistério, mas temos que ter a clareza de que só a luta é quem pode garantir o direito”, aponta a presidenta do SINTESE, professora Ivonete Cruz.
O que são os precatórios do FUNDEF?
Trata-se de parcela significativa de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos Estados e Municípios que receberam ou deveriam ter recebido a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF, entre os anos de 1998 a 2006.
A cada ano, o Governo Federal editava um Decreto com valor mínimo para investimento nos estudantes do ensino fundamental, mas essa quantia per capita sempre ficou abaixo do que determinava a legislação.
Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer do deputado pernambucano, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.
Qual a situação do estado de Sergipe?
Os municípios de Sergipe demoraram mais a entrar e, muitos não entraram contra a União para receber a indenização pelo prejuízo sofrido. Com isso alguns municípios (Neópolis, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora do Socorro e Pacatuba) já receberam alguns valores. Por conta deste “atraso” em várias ações, os precatórios ainda não foram formados. Já outros impetraram ações em São Paulo (mas estas ações estão paralisadas por conta de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Com relação a rede estadual, o processo ainda está tramitando no Supremo Tribunal Federal.
Com informações da assessoria do deputado federal Fernando Rodolfo
