A Nota Técnica produzida pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação tomou como base as notas explicativas apresentadas pelo Ministério da Educação (MEC) para cada uma das 20 metas propostas pelo PNE e uma sintética planilha de custos para mensurar o volume de recursos necessários para pôr em prática o novo Plano.
Uma das informações reveladas pela Nota é que os valores do custo-aluno utilizado pelo MEC, especialmente para a educação básica, não correspondem à realidade vivenciada pelas redes públicas. E no caso de Metas efetivamente custosas, como ‘Melhorar os indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)’, o MEC chega a assumir que não há custo suficiente.
O Projeto de Lei apresentado possui lacunas sobre a estimativa de custos da alfabetização de 14 milhões de jovens e adultos. Outro vácuo da proposta é a inexistência de cálculos que levem em consideração os custos para a elevação do padrão de qualidade no atendimento ofertado a 16 milhões de crianças e adolescentes, jovens e adultos em escolas de educação básica das regiões Norte e Nordeste do país. “Os indicadores educacionais destas regiões puxam a média nacional de custo/aluno para baixo. Uma das causas é que o valor investido em cada estudante é extremamente baixo, sendo insuficiente para a garantia de oferta de um padrão mínimo de qualidade educacional, o que colabora com a perpetuação de iniquidades regionais. Portanto, um enfoque na equidade possui custos financeiros e estes estão ausentes da planilha governamental”, descreve a nota técnica.
Alguns erros graves já são alertados pela nota como a apresentação de um valor adicional irrisório para o ensino em tempo integral. O MEC propõe um custo aluno/ano de R$ 369,75. Outra falha é não diferenciar os custos da educação pública para os estudantes do campo e os da zona urbana, sendo que também não são diferenciados os custos da educação indígena e quilombola.
Na audiência pública marcada para a próxima sexta-feira, dia 9, no Plenário da Assembleia Legislativa, cada uma das metas para a educação e a estimativa de custo necessária para o efetivo cumprimento do Plano Nacional da Educação para o próximo decênio serão apresentadas e debatidas. Quem quer e luta por uma educação pública de qualidade social não pode perder este debate.
SOBRE SALOMÃO XIMENES
Salomão Ximenes é advogado, membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, mestre em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Salomão Barros Ximenes, para nos explicar a nota com profundidade. Ele é a pessoa mais preparada para expor o assunto, pois participou do grupo de estudo que elaborou a Nota Técnica sobre a viabilidade e as possíveis novas fontes para ampliar o investimento na educação para 10% do PIB – Produto Interno Bruto, na lei que dispõe sobre o PNE – Plano Nacional de Educação, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Além de atuar na área de Direitos Humanos, particularmente na proteção dos direitos da criança e do adolescente, Salomão Ximenes integra o grupo de estudiosos responsáveis pelas pesquisas sobre financiamento da educação que resultaram na proposta do CAQ – Custo Aluno Qualidade. Salomão ainda é membro da coordenação do Fórum Nacional em Defesa da Educação Pública e coordena o Programa Ação na Justiça da instituição Ação Educativa.
PNE? QUE BICHO É ESTE?
O Plano Nacional de Educação é um documento que define as diretrizes e metas da educação no Brasil para os próximos 10 anos. Ele foi produzido com representatividade de professores de todo o país, através de conferências estaduais, municipais, e depois foi aprovado pela Conferência Nacional da Educação (CONAE). No entanto, a proposta apresentada pelo Poder Executivo Federal para o PNE 2011/2020, o PNE II, divulgada em dezembro de 2010 foi modificada em vários pontos e, portanto, já não representava plenamente os anseios da população que participou das conferências.
A partir daquele momento, um amplo e plural grupo de pessoas, organizações, redes e movimentos vinculados à Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, e várias outras redes de movimentos e ativistas a favor da educação de qualidade passaram a estudar a proposta apresentada pelo Executivo e a debatê-la com a sociedade.
No Congresso Nacional foi criada uma Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei 8.035/2010, o Plano Nacional de Educação. E a partir deste diálogo, foram apresentadas quase três mil emendas, grande parte advindas da sociedade civil, o que demonstra a forte mobilização e compromisso deste setor com o aperfeiçoamento do sistema educacional brasileiro.
Embora aspectos positivos, como uma clara ênfase à questão docente entre as metas e estratégias do texto, o novo Plano Nacional de Educação contrariou ou deixou de incorporar adequadamente deliberações emblemáticas da Conferência Nacional de Educação – CONAE. Um tópico de importância crucial foi a meta 20, referente ao investimento em educação. No texto atual, apresentado pelo Executivo, estabelece que é preciso: “Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto do País.” No entanto, a proposta defendida e apresentada por organizações da sociedade civil para conquistarmos um padrão mínimo de qualidade na educação brasileira aponta para a necessidade de que o investimento público direto em educação seja ampliado progressivamente até atingir 10% do PIB brasileiro.
A deputada Ana Lúcia recorda que a militância dos profissionais da educação em Sergipe fez com que o estado fosse o escolhido para o lançamento da Campanha PNE Pra Valer!, no fim de março deste ano, num momento em que pesquisadores e estudiosos renomados do setor da Educação destrincharam as várias facetas do PNE para o vasto público de professores sergipanos. “É muito necessário que consigamos envolver a sociedade e a classe política para a provação deste Plano, que já conta com várias emendas para atender às expectativas da sociedade e dos educadores. Portanto é do interesse de toda a sociedade conhecê-lo de forma aprofundada, pois ele traça o perfil da educação que nós queremos para o Brasil nos próximos 10 anos”, frisou a deputada.
