O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou no último dia 17 de fevereiro que a terceirização da merenda escolar em Santa Catarina é ilegal. Para o relator, a Secretaria Estadual de Educação, comandada na época pelo atual senador Paulo Bauer (PSDB), violou os “princípios da moralidade e da probidade administrativa”, utilizando indevidamente recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e da Cota Parte do Salário educação, para financiar a privatização da merenda. Na decisão, o TRF anula, por unanimidade, o edital de Concorrência nº 026/2008, que destinou R$ 120 milhões para a terceirização.
A decisão do TRF é o resultado de uma ação popular movida pelo deputado federal Pedro Uczai, em 2008, questionando o desvio de recursos da educação. Para ele, o Governo do Estado utilizou recursos federais indevidamente, pois a própria LDB preconiza que os recursos do FUNDEB são exclusivos para fortalecimento da educação, entre eles o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério.
“Anulando o edital da terceirização da merenda em Santa Catarina, o TRF confirma as irregularidades que denunciamos em 2008. Não podemos concordar com atos que tragam prejuízo aos cofres públicos, prejudique a alimentação escolar das nossas crianças e retire recursos que deveriam ser usados no fortalecimento da educação. Foi uma vitória da nossa luta”, comemora Uczai.
Para garantir a merenda nas escolas o Governo Federal repassa ao estado os recursos do Programa Nacional De Alimentação Escolar (PNAE), fator que agrava ainda mais o uso indevido dos recursos do FUNDEB.
Trechos da decisão: “Reconhecida a nulidade do Edital de Concorrência nº 026/2008, por violação aos princípios da moralidade e da probidade administrativa.” (Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, TRF – 4ª região).
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