A luta do SINTESE contra o desvio de recursos públicos na educação vem tendo avanços. Recentemente, a justiça acatou denúncia feita pelo sindicato em Santa Rosa de Lima sobre o uso ilegal de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de funcionários comissionados que trabalhavam na educação.
Diante das constatações feitas a partir das denúncias, O Ministério Público Estadual vem atuando contra as irregularidades e desvios envolvendo programas educacionais. Em agosto deste ano, o Tribunal de Contas de Sergipe deu parecer favorável ao SINTESE, sobre denúncias feitas pelo sindicato envolvendo a falta de prestação de contas dos recursos do FUNDEB por parte da Prefeitura de Pedra Mole no período de 2007.
Através da denúncia, a justiça constatou que as Secretarias Municipais de Finanças e Educação não repassaram a documentação necessária para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, conforme prevê a legislação.
Sem o envio da documentação, o Conselho fica impedido de acompanhar a prestação de contas do dinheiro público aplicado na educação, ficando comprometida a função do controle social na aplicação dos recursos no âmbito municipal.
A decisão do Tribunal de Contas foi baseada na Lei nº 11.494/2007, que determina ao poder executivo o envio completo da documentação relativa à prestação de contas referente aos recursos aplicados no financiamento da educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos).
