O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE, em sessão plenária na última quinta, dia 18, confirmou o que o SINTESE tem dito em audiências com gestores e gestoras desde a aprovação da Lei Complementar 173/2020 que é possível fazer a revisão salarial dos professores e professoras.
Desde que começou a vigorar em maio de 2020, a Lei Complementar 173 tem sido interpretada de forma equivocada não só por prefeitos e prefeitas, mas também pelo governo do Estado. Em nenhum momento há a afirmação de que as revisões salariais estejam proibidas.
“O que vimos desde o ano passado são interpretações equivocadas que vem negando a revisão do piso salarial. Desde que a lei complementar 173 começou a vigorar temos dito que ela não proíbe a revisão do piso do magistério, por isso fomos à porta do TCE para cobrar que a corte de contas se posicionasse. E nova publicação do TCE reafirmando o nosso direito éda nossa luta e resistência”, explica a professora Ivonete Cruz.
A afirmação da dirigente se dá pelo reconhecimento do próprio TCE de que a decisão veio após ato realizado pelos sindicatos de servidores públicos filiados à CUT no dia 15 de junho.
As representações dos sindicatos de servidores públicos protestaram na porta do tribunal devido a respostas da corte de contas que dificultaram a aplicação da revisão do piso do magistério e da revisão inflacionária, no caso dos demais servidores públicos. Vale ressaltar que a revisão salarial (recuperação das perdas geradas pela inflação) é um direito constitucional de todos os trabalhadores e trabalhadoras, sejam vinculados ao serviço público ou a iniciativa privada.
Com a nova publicação, por parte do TCE, que explícita que é possível a revisão salarial, o sindicato irá solicitar novas audiências com o governo do Estado, prefeitos e prefeitas para que o direito dos professores e professoras a terem a revisão do piso salarial na carreira seja garantido.
