A juíza do Trabalho Maria Gizelia Lima de Barros, da Comarca de Lagarto determinou que a Prefeitura Municipal de Poço Verde retorne a fazer os descontos e repasses ao sindicato dos valores relativos a contribuição mensal e voluntária das professoras e professores filiados ao sindicato.
O sindicato impetrou ação na Justiça do Trabalho porque em janeiro deste ano, a administração municipal simplesmente resolveu não fazer os descontos nos contracheques dos filiados ao SINTESE, apesar da autorização dos mesmos expressadas via ofício pelo sindicato.
Vale lembrar que o art. 37, inciso VI da Constituição Federal em conjunto com art. 25, inciso V da Constituição Estadual, e nas Convenções 87 e 98 da OIT, estabelecem que os servidores públicos civis têm direito à livre associação sindical.
“Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando a notificação da autoridade coatora, para que proceda ao desconto da mensalidade sindical de 1% (um por cento) em favor do SINTESE, sobre o valor da remuneração líquida dos servidores municipais filiados ao Impetrante, bem como o imediato repasse ao Autor, até o trânsito em julgado da decisão final, sob pena de multa diária, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”, diz a sentença da juíza do Trabalho Maria Gizelia Lima de Barros.
