Anos iniciais do Ensino fundamental é responsabilidade compartilhada de estados e municípios: decisão do STF reforça defesa incansável do SINTESE ao longo dos últimos anos

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Em decisão proferida no início do mês de novembro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Facchin, anulou ácordon do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que matinha constitucionalidade de um Decreto Estadual que transferia aos municípios mato-grossense a responsabilidade integral dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

A decisão do STF, mais uma vez, prova que a defesa feita pelo SINTESE, neste primeiro ano do Governo Fábio Mitidieri, e em governos anteriores e gestões da Seduc, está em completa consonância com que estabelece a Constituição Federal (Artigo 211, parágrafo 3º) e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) (Artigo 10, inciso II), no tocante a responsabilidade compartilhada de Estados e Municípios quando o assunto é Ensino Fundamental.

“Esperamos que com essa decisão a Rede Estadual de Ensino abra matrículas para as séries iniciais do Ensino Fundamental e garanta aos estudantes Sergipe direito a educação, conforme estabelece a Constituição Federal e a LDB e reforça a decisão do STF, no último mês de novembro. O fechamento destas turmas traz não apenas prejuízos financeiros para a Rede Estadual, traz também prejuízos humanos. Não há explicação possível para fechar turmas se há demanda pelas mesmas. O SINTESE seguirá vigilante quanto a esta questão” afirma o presidente do SINTESE, professor Roberto Silva.

Fechamento sistemático de turmas e luta do SINTESE

Em Sergipe, ao longo dos últimos anos, os Governo Estadual, tem investido em uma política sistemática de fechamento e entrega de turmas, dos anos iniciais, do ensino fundamental da rede estadual de ensino para as redes municipais.

Mesmo havendo demanda, mesmo havendo procura de mães, pais e responsáveis para matricular suas crianças nas escolas de rede estadual, que ofertam do 1° ano ao 5º ano, do ensino fundamental, muitas turmas dos anos iniciais, 1º e 2°anos, principalmente, chegaram a ser fechadas e entregues aos municípios.

O Governo do Estado usou por diversas vezes como argumento, para o fechamento de tais turmas, que os anos iniciais do ensino fundamental (1º ano ao 5º ano) são de responsabilidade dos municípios, o que não é verdade, e como dissemos, fere a Constituição Federal e a LDB.

Logo no início de ano de 2023, o SINTESE juntamente com comunidades escolares, em todas as regiões do estado realizou atos, teve audiências com as Diretorias Regionais de Educação (DREs) e com a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc) na busca de respostas para a seguintes perguntas: o que leva a Seduc a abrir mão de matrículas? Por que submeter crianças, do 1º ano ao 5º ano do ensino fundamental, a estudar em escolas do munícipio com estrutura inferior ao que o estado pode oferecer? Se há demanda, por que não manter as turmas?

Atos e mobilizações, com a apoio e a força das comunidades escolares, foram realizados por todo nosso estado. A luta do SINTESE e das comunidades escolares rendeu frutos, e evitou que a Seduc fechasse turmas dos anos iniciais do ensino fundamental em diversas cidades sergipanas.

Política de fechamento pode gerar colapso em toda rede pública de ensino

 

Além de ferir o que estabelece a LDB e a Constituição Federal, ao fechar turmas do ensino fundamental e entregar aos governos municipais, o Governo de Sergipe nega a estas crianças Educação, que é uma obrigação do Estado, e também extingui postos de trabalho para professoras, professores, merendeiras, vigilantes e a todos os demais trabalhadores que compõem a equipe escola.

A situação ainda se agrava porque ao abrir mão dessas matrículas para a rede estadual de ensino, o Governo está abrindo mão também de recursos para a educação, uma vez que o número de estudantes matriculados na rede está diretamente ligado a quantidade de verba destinada a educação do estado.

É uma matemática simples: mais estudantes matriculados na rede estadual, mais verba. Menos estudantes matriculados, menos verbas para o investimento na educação. Ao investir em tal política de fechamento a Seduc pode gerar, em curto e médio prazo, um colapso não só na rede estadual, mas em toda a rede pública de ensino de Sergipe.

Estamos quase encerrando o ano letivo de 2023 para iniciar o ano letivo de 2024. Pedimos as professoras e professores que ajudem o SINTESE na luta contra o fechamento de turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental, na Rede Estadual de Ensino. Caso haja qualquer tipo de ameaça em sua escola, no sentido de fechamento de turmas, se mobilizem, reúnam os integrantes da comunidade escolar e busquem saber a demanda de matrícula na região.

Além disso, o SINTESE se coloca à disposição para ajudar as professoras e professores nesse processo de mobilização. É só ligar para nosso telefone 2104-9800 e solicitar falar com o Departamento de Base Estadual.