No final da manhã desta terça, dia 19, dirigentes do SINTESE tiveram audiência no Ministério Público de Contas com o procurador geral do órgão, João Bandeira de Melo.
Na pauta duas questões: a primeira diz respeito à Lei 9.050 de 15 de junho de 2022 que autorizou a transferência de R$ 100 milhões de reais aos municípios sergipanos.
A segunda é sobre atualização da resolução 243/2007 que estabelece as normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Repasse aos municípios
Para o SINTESE, desde a tramitação do projeto, a lei já tinha problemas. Entre eles: a não indicação de quem vai fiscalizar o uso dos recursos, deixando o entendimento de que os municípios vão auto fiscalizarem, e, pelo fato de vários deles estarem em dívida com as informações da prestação de contas bimestral no SIOPE – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e de acordo com a lei do Fundeb estariam proibidos de receberem recursos de forma voluntária.
“Entendemos que há ilegalidades e inconstitucionalidades na lei e estamos fazendo esta consulta ao Ministério Público de Contas para saber o posicionamento do órgão”, explica Roberto Silva dos Santos, presidente do SINTESE.
Nova resolução
É urgente que a Resolução nº 243/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe seja atualizada, pois ela precisa estar em consonância com a nova legislação que regulamenta a administração pública e o financiamento da educação básica.
A atual normativa não contempla as mudanças acontecidas 2011, 2014, 2015, 2019 e, principalmente, as ocorridas em 2019, 2020 e 2022 (emendas constitucionais 103, 108 e 109).
Da mesma forma que em 2007, o SINTESE se coloca a disposição para construir coletivamente o texto da resolução.
O procurador disse que irá analisar minuciosamente o ofício sobre a lei que autoriza o repasse e também irá dialogar sobre a construção da nova normativa.
